Termos e Condições — workstations-recondicionadas.pt

1. Identificação do Titular

O website workstations-recondicionadas.pt é gerido por Francisco José Gingado Rocha, NIF 182140407, sob a marca comercial revaliQ.

2. Contactos

Email: info@revaliq.com
Telefone: +351 913 640 091

3. Âmbito e Aceitação (Vendas Exclusivamente a Empresas e Profissionais)

Este website destina-se exclusivamente a vendas a empresas e profissionais, no âmbito da sua atividade económica. Não se dirige a consumidores.

Ao efetuar uma encomenda, o cliente declara:

• atuar no exercício da sua atividade profissional ou empresarial;
• possuir número de identificação fiscal (NIF) válido, que deverá indicar na encomenda;
• não atuar na qualidade de consumidor.

Em consequência, e por acordo entre as partes, não é aplicável a esta relação o regime jurídico de proteção do consumidor, designadamente o Decreto-Lei n.º 84/2021. A relação rege-se pelas presentes condições e, subsidiariamente, pelo Código Civil e demais legislação comercial aplicável.

A utilização do website implica a aceitação integral destes Termos e Condições.

4. Produtos e Disponibilidade

Todos os produtos apresentados estão sujeitos a confirmação de disponibilidade. Tratando-se de equipamento recondicionado, as unidades são limitadas e a configuração efetiva de cada máquina é a que consta na respetiva ficha de produto.

A submissão de uma encomenda não constitui, por si, aceitação: esta depende sempre de validação posterior pela revaliQ.

5. Processo de Encomenda e Formação do Contrato

• O cliente submete um pedido de encomenda através do website, indicando o seu NIF. A submissão não implica qualquer pagamento nesse momento.
• A revaliQ analisa o pedido e confirma a disponibilidade e o preço.
• Confirmada a disponibilidade, a revaliQ emite e envia a fatura com os dados para pagamento (IBAN).
• O contrato considera-se celebrado com a confirmação expressa da revaliQ, e não com a submissão do pedido no website.

Enquanto não houver confirmação, nenhuma obrigação de fornecimento se constitui.

6. Preços e IVA

Os preços apresentados no website são indicados sem IVA, por se destinarem a clientes empresariais e profissionais. Ao valor de cada produto acresce o IVA à taxa legal em vigor, que é discriminado na fatura.

Os preços são indicativos e podem ser alterados sem aviso prévio. O preço vinculativo é o confirmado por escrito pela revaliQ no momento da validação da encomenda, prevalecendo sobre qualquer valor apresentado no website.

7. Pagamentos

O pagamento é efetuado exclusivamente por transferência bancária. Não há pagamento no ato da encomenda: os dados para pagamento (IBAN) são enviados com a fatura, após a revaliQ confirmar a disponibilidade e o preço da encomenda. A encomenda só é preparada e expedida após boa cobrança da transferência.

8. Entrega

O prazo de entrega é, em regra, de 24 a 72 horas úteis contadas a partir da confirmação do pagamento (boa cobrança da transferência). Os prazos são estimativos e podem variar em função da disponibilidade ou de fatores logísticos alheios à revaliQ, não conferindo tais variações direito a indemnização.

9. Garantia Comercial

Todos os produtos incluem uma garantia comercial de 24 meses concedida pela revaliQ, salvo indicação em contrário na ficha do produto.

Tratando-se de uma relação entre empresas, não se aplica a garantia legal de conformidade prevista para consumidores; a garantia aqui prestada é de natureza contratual, nos termos e com o âmbito abaixo.

A garantia cobre defeitos de funcionamento do equipamento não resultantes de:

• uso indevido, negligente ou não conforme à finalidade do produto;
• danos físicos, líquidos, elétricos ou de transporte posteriores à entrega;
• intervenções, reparações ou alterações por terceiros não autorizados pela revaliQ;
• desgaste normal de componentes consumíveis.

Em equipamentos portáteis, a bateria, sendo componente de desgaste, tem garantia comercial de 90 dias.

A garantia limita-se, por opção da revaliQ, à reparação ou substituição do equipamento ou componente, ou à devolução do valor pago, excluindo-se qualquer outra forma de compensação.

10. Cancelamentos

A encomenda pode ser cancelada em caso de indisponibilidade do produto ou por motivo devidamente justificado, antes da confirmação final. Após confirmação e pagamento, eventuais cancelamentos ficam sujeitos a acordo entre as partes.

11. Limitação de Responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei, e por se tratar de uma relação entre empresas, a revaliQ não responde por danos indiretos, perdas de exploração, perda de dados, perda de negócio ou lucros cessantes decorrentes da utilização ou da indisponibilidade dos produtos.

A responsabilidade total da revaliQ, por qualquer facto, limita-se ao valor efetivamente pago pelo cliente pela encomenda em causa.

Excetua-se de qualquer limitação a responsabilidade por dolo ou culpa grave, que não é excluída nem limitada pelas presentes condições.

A revaliQ não é igualmente responsável por erros tipográficos, falhas técnicas ou indisponibilidade temporária do website.

12. Proteção de Dados

A revaliQ trata os dados pessoais fornecidos (nomeadamente nome, contactos e dados de faturação) exclusivamente para a gestão de encomendas, faturação e comunicação com o cliente, com fundamento na execução do contrato e no cumprimento de obrigações legais.

Os titulares dos dados podem exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação e oposição, nos termos do RGPD, através dos contactos indicados. O tratamento rege-se pela Política de Privacidade do website, que faz parte integrante destas condições.

13. Alterações

A revaliQ reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. À encomenda aplica-se a versão em vigor na data da sua confirmação.

14. Lei Aplicável e Foro

Os presentes termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios, é competente, com exclusão de qualquer outro, o foro da comarca de Lisboa.